AR conclui pacote da habitação com a aprovação de 5 diplomas
20-12-2018
Após meses de apreciação, foi finalmente concluído, no último dia de trabalhos parlamentares de 2018, o processo legislativo sobre o chamado pacote da habitação, com a aprovação de cinco diplomas. De forma resumida, as alterações ao arrendamento urbano e o combate ao assédio no arrendamento foram aprovadas à esquerda, enquanto os incentivos fiscais ao arrendamento e o arrendamento acessível foram viabilizados pelo PSD e aprovados com os votos do PS.
Os cinco diplomas aprovados versam sobre os seguintes temas:
- combate ao assédio no arrendamento;
- alteração do NRAU e diplomas conexos (Código Civil, Regime de Obras em Prédios Arrendados, Regime do Subsídio de Renda e arrendamento de prédios com empréstimos bancários);
- alterações ao Código do IRS para incentivar o arrendamento e ao Código do IVA para reduzir a taxa na construção de habitação de renda acessível;
- criação do Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana;
- autorização legislativa para isenção de IRS e IRC a titulares de prédios que venham a integrar o programa de arrendamento acessível.