Helena Roseta
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AR conclui “pacote” da habitação com a aprovação de 5 diplomas
20-12-2018

Após meses de apreciação, foi finalmente concluído, no último dia de trabalhos parlamentares de 2018, o processo legislativo sobre o chamado “pacote da habitação”, com a aprovação de cinco diplomas. De forma resumida, as alterações ao arrendamento urbano e o combate ao assédio no arrendamento foram aprovadas à esquerda, enquanto os incentivos fiscais ao arrendamento e o arrendamento acessível foram viabilizados pelo PSD e aprovados com os votos do PS.

Os cinco diplomas aprovados versam sobre os seguintes temas:

  • combate ao assédio no arrendamento;
  • alteração do NRAU e diplomas conexos (Código Civil, Regime de Obras em Prédios Arrendados, Regime do Subsídio de Renda e arrendamento de prédios com empréstimos bancários);
  • alterações ao Código do IRS para incentivar o arrendamento e ao Código do IVA para reduzir a taxa na construção de habitação de renda acessível;
  • criação do Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana;
  • autorização legislativa para isenção de IRS e IRC a titulares de prédios que venham a integrar o programa de arrendamento acessível.